NOTIFICAÇÃO PEÇAS PUBLICITÁRIAS POR PARTE DE TITULARES DE AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM) DE MEDICAMENTOS

De acordo com o n.º 4 do artigo 164º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, na sua atual redação, os titulares de AIM estão obrigados a submeter através do Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB), no prazo máximo de 10 dias de calendário a contar do inicio da divulgação, informação relativa a cada peça publicitária a medicamentos.

As notificações em causa deverão ser preenchidas na totalidade.

Os titulares de AIM que tenham notificações incompletas serão avisados para proceder à sua regularização no prazo de 48 horas, através do envio de um e-mail.

Caso as notificações não sejam regularizadas, o GPUB anulará automaticamente as notificações, pelo que, o titular de AIM estará em incumprimento nos termos do disposto nos n.º 1 e n.º 3 do Artigo 4.º da Deliberação n.º 044/CD/2008.


COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE EVENTOS POR PARTE DE TITULARES DE AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM), DE REPRESENTANTES, DE DISTRIBUIDORES POR GROSSO E DE INTERMEDIÁRIOS

De acordo com o n.º 1 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, qualquer entidade abrangida pelo Estatuto do Medicamento, que patrocine congressos, simpósios ou quaisquer ações ou eventos de cariz científico ou de divulgação, direta ou indireta, de medicamentos, deve comunicar previamente ao Infarmed o referido patrocínio.

Esta comunicação deve ser feita até 10 dias úteis antes da realização do evento, através deste Sistema de Gestão de Publicidade de Medicamentos (GPUB).

Para este efeitos, as entidades (titulares de AIM, representantes locais, distribuidores e intermediários) que ainda não se encontram registadas no GPUB devem solicitar o seu registo na referida plataforma através do e-mail gpub@infarmed.pt.